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CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima 16 Noções de Informática 10 Português 15
#1606372
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2023 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Boa Vista - RR
Guarda Municipal

Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), caracterizada a situação de violência física contra a mulher e comprovado grave risco à sua vida, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência por determinação

  • da autoridade judicial, com exclusividade.
  • da autoridade judicial ou do promotor de justiça, com exclusividade.
  • do policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
  • do delegado de polícia, quando o município for sede de comarca.
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