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CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima 16 Noções de Informática 10 Português 15
#1606374
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2023 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Boa Vista - RR
Guarda Municipal

Conforme a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de

  • prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e prisão.
  • advertência sobre os efeitos das drogas, multa e prisão.
  • advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
  • prestação pecuniária, perda de bens e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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