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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Digital 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1586133
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Consórcios públicos
2023 CESPE / CEBRASPE PGM - SP
Procurador do Município

O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo. 


Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.° 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante

  • decreto, e a área de atuação de ambos os consórcios será aárea territorial do município de São Paulo.
  • decreto, e a área de atuação do consórcio público com oestado de São Paulo será a área territorial do município deSão Paulo.
  • portaria administrativa, e a área de atuação de ambos osconsórcios será a área territorial do município de São Paulo.
  • lei, e a área de atuação de ambos os consórcios será a áreaterritorial do município de São Paulo.
  • lei, e a área de atuação do consórcio público com o estado deSão Paulo será a área territorial do município de São Paulo.
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