A É dos municípios a competência para legislar integralmentesobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacionalsituados em seu território.
B Os municípios possuem competências exclusivas, como é ocaso da competência para instituir e arrecadar os tributos quelhes caibam, observadas asnormas constitucionaiseinfraconstitucionais aplicáveis.
C A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.
D Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade donúmero de vereadores em face da população é definida na leiorgânica.
E Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal dejustiça do estado em que se insere o município, por qualquerdelito praticado no exercício da função.