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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Digital 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1586125
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2023 CESPE / CEBRASPE PGM - SP
Procurador do Município

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

  • Os municípios possuem apenas competências administrativasrelacionadas ao interesse local.
  • A competência para prestar serviços de saúde públicaprivativa dos municípios.
  • Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo dacompetência legislativa concorrente, a legislação municipalprevalece sobre a estadual e a federal.
  • O fato de a CF atribuir determinada matéria à competêncialegislativa da União não significa, necessariamente, que osmunicípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.
  • Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.
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