A A instauração e o julgamento de processo administrativo paraapuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos decompetência exclusiva da Controladoria-Geral da União(CGU).
B O processo administrativo para apuração da responsabilidadede pessoa jurídica será conduzido por comissão compostapor, no mínimo, um membro do Ministério Público e ummembro do Poder Judiciário.
C A aplicação da sanção de multa na esfera administrativareduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar odano causado.
D O processo administrativo previsto nessa lei é incompatívelcom a aplicação da desconsideração da personalidadejurídica, ainda que haja provas de que a pessoa jurídica tenhasido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dosatos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusãopatrimonial.
E A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótesede alteração contratual, transformação, incorporação, fusãoou cisão societária.