A A prorrogação de concessão de serviço público em razão dereequílibrio econômico-financeiro independe de previsão nocontrato de concessão.
B A concessão de serviço público é uma forma de delegaçãoeminentemente precária, que pode ser desfeita discricionariamente a qualquer tempo durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, sem gerar direito à indenização à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas contratado.
C A transferência de concessão ou do controle societário daconcessionária será condicionada à prévia anuência do poderconcedente e à realização de licitação.
D Sempre que forem atendidas as condições do contrato,considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
E fiscalização exercida pelo órgão competente sobre aconcessão isentará a concessionária da responsabilização civilpelos danos causados aos usuários ou a terceiros na execuçãodo serviço.