A A aquisição de imóveis por meio de usucapião constitui exemplo de fato gerador do ITBI.
B A celebração de contrato de promessa de compra e venda nãoé causa suficiente para a cobrança do ITBI.
C A transferência de imóveis por meio de acessão fisica nãoenseja a cobrança do ITBI quando envolvida alteração na propriedade decorrente de força maior (por exemplo, fenômeno da natureza).
D A imunidade constitucional do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é ampla, não se limitando ao valor do capital social a ser integralizado.
E É legítima a fixação, em lei municipal, de alíquotas. progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, desde que a lei seja posterior à Emenda Constitucional. nº 29/2000.