A A LGPD é aplicável exclusivamente a pessoas jurídicas dedireito privado.
B A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizadopara fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional,segurança do Estado ou atividades de investigação erepressão de infrações penais.
C As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacionale devem ser observadas pela União, estados, Distrito Federale municípios.
D A LGPD veda a tutela coletiva de direitos e interesses dostitulares de dados.
E A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) temcompetência exclusiva para fiscalizar e aplicar sanções emcaso de violação à LGPD, mediante processo administrativoque assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito derecurso.