A É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamentoou desmembramento não registrado desde que o loteamentoou desmembramento que não esteja registrado não tenha sidoainda regularmente executado, mas já tenha recebidonotificação da prefeitura municipal.
B Cabe exclusivamente ao Ministério Público promover açãodestinada a impedir construção em desacordo com restriçõeslegais ou contratuais.
C Regularizado o loteamento pelo loteador, o MinistérioPúblico promoverá judicialmente a autorização para levantaras prestações depositadas, com os acréscimos de correçãomonetária e juros, sendo necessária a citação da prefeiturapara integrar o processo judicial.
D Tendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramentopela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando foro caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito detodas as prestações do preço avençado, poderá obter oregistro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto,o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
E Nas desapropriações, serão considerados loteadosloteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda nãovendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamentoou desmembramento não registrado.