A Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somenteàs pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
B A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.
C A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.
D Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário comprioridade especial.
E A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.