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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Digital 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1580693
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2023 CESPE / CEBRASPE PGM - SP
Procurador do Município

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

  • Na avaliação dos direitos fundamentais, apenas aquelespositivados no texto constitucional têm aplicabilidade.
  • A doutrina constitucional contemporânea não mais admite aexistência de normas programáticas.
  • A finalidade da norma encontrada no processo interpretativonão é necessariamente a desejada pelos que elaborarama norma.
  • O Normas constitucionais que dependam de regulamentaçãonão possuem eficácia por si mesmas.
  • As normas constitucionais de eficácia plena não admitemregulamentação infraconstitucional.
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