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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 6 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5
Anulada / Desatualizada
#1576680
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2023 CESPE / CEBRASPE PGM de Natal - RN
PGM RN Procurador Geral do Município de Natal

A CF proíbe que o total da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapasse

  • 3% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.
  • 3,5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.
  • 4% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.
  • 5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.
  • 7% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.
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