Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 11
Direito Civil 12
Direito Constitucional 19
Direito Financeiro 15
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 15
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 1
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item.
O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de
lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha
praticado ato infracional antes da lavratura do auto de
infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa
da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente
julgado.
