Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 11
Direito Civil 12
Direito Constitucional 19
Direito Financeiro 15
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 15
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 1
Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos
entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de
1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.
