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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 6 Legislação Estadual 18 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3310675
Direito do Trabalho: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, Remuneração e salário
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-PA
Procurador do Estado do Pará

Considerando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais férias tenham sido gozadas na época própria, assinale a opção correta.

  • A Súmula n.º 450 do TST está vigente, por ainda não ter havido pronunciamento do STF a respeito, logo o empregado faz jus ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional.
  • O STF declarou constitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT, incluído o terço constitucional.
  • O STF julgou, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, inconstitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado não tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT.
  • O STF declarou constitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT, sem o terço constitucional.
  • O STF declarou, em sede de ADPF, inconstitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado não tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT.
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