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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 6 Legislação Estadual 18 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3310674
Direito do Trabalho: Remuneração e salário
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-PA
Procurador do Estado do Pará

Conforme o entendimento do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração de horas extras habituais. 

  • não é permitida, dada a excepcionalidade das horas extras.
  • não deve repercutir no cálculo das demais parcelas cuja base de cálculo é o salário.
  • deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
  • deve repercutir apenas no cálculo do FGTS, pois sua repercussão nas demais parcelas caracterizariabisin idem.
  • deve repercutir apenas no cálculo das férias e da gratificação natalina.
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