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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 6 Legislação Estadual 18 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3310606
Direito Notarial e Registral: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-PA
Procurador do Estado do Pará

A respeito do procedimento de dúvida, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 6.015/1973 e a jurisprudência do STJ.

  • Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, presume-se que ele cumprirá a exigência indicada pelo oficial e, por isso, o juiz poderá deixar de proferir sentença.
  • O procedimento de dúvida dispensa a oitiva do Ministério Público.
  • Contra decisão que julgar apelação em procedimento de dúvida é cabível recurso especial.
  • O recurso interposto contra a sentença terá efeitos devolutivo e suspensivo.
  • Embora tenha natureza administrativa, a decisão de dúvida impede o uso do processo contencioso competente.
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