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#1581164

De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá

  • considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente.
  • buscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.
  • impor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado.
  • considerar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.
  • deixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido.
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