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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 12 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1593996
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Procurador do Estado

Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está tratando do princípio da

  • moralidade.
  • eficiência.
  • razoabilidade.
  • presunção de legalidade.
  • segurança jurídica.
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