Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 10
Direito Civil 9
Direito Constitucional 13
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 12
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 3
Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de
ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
