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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 12 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1594091
Direito Civil: Parte Geral, Prescrição e Decadência
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Procurador do Estado

Conforme entendimento do STJ, a discussão envolvendo repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais

  • prescreve em cinco anos.
  • decai em um ano.
  • prescreve em três anos.
  • decai em quatro anos.
  • prescreve em dez anos.
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