Disciplinas:
Criminalística 2
Direito Administrativo 14
Direito Civil 14
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 16
Direito Processual Penal 14
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Medicina 2
Medicina Legal 8
Noções de Informática 10
Português 20
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.
É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.
É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.
