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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil

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Disciplinas:
Criminalística 2 Direito Administrativo 14 Direito Civil 14 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 14 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Medicina 2 Medicina Legal 8 Noções de Informática 10 Português 20
#1575035
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2023 CESPE / CEBRASPE PC-AL
Delegado de Polícia Civil

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.

O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.

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