Disciplinas:
Criminalística 2
Direito Administrativo 14
Direito Civil 14
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 16
Direito Processual Penal 14
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 4
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Medicina 2
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Noções de Informática 10
Português 20
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Para os efeitos do processo administrativo, são capazes perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.
Para os efeitos do processo administrativo, são capazes perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.
