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Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de 

  • A 3 meses, improrrogável.
  • 90 dias, improrrogável.
  • 90 dias, prorrogável.
  • 6 meses, improrrogável.
  • 180 dias, prorrogável.
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