Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 3
Direitos Humanos 8
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 5
Na ausência de regra específica que regule o prazo para a
cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio
ambiente, tal prazo será de
