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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Pedagogia 1
#1575636
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-BA
Promotor de Justiça Substituto

Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando

  • a decisão judicial for teratológica.
  • este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
  • a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo.
  • houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime.
  • houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.
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