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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Pedagogia 1
#1575684
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Procedimentos administrativos voltados à tutela dos direitos individuais indisponíveis: instauração e tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012), Resoluções do CNMP
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-BA
Promotor de Justiça Substituto

Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.

  • A recomendação não pode ser oferecida após o início da ação judicial.
  • O não atendimento à recomendação permite a execução imediata de seu objeto.
  • Não é necessária a indicação de qualquer prazo para o cumprimento da recomendação.
  • Em caso de urgência, o Ministério Público pode expedir a recomendação de ofício e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.
  • A recomendação pode ser expedida pelo promotor de justiça diretamente à autoridade caso o destinatário seja secretário de estado.
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