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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Pedagogia 1
#1575687
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-BA
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Resolução n. 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,

  • instaurar procedimento investigatório criminal.
  • instaurar inquérito policial.
  • promover a ação penal cabível.
  • promover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.
  • encaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.
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