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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 12 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5
#1596464
Direito Civil: Parte Geral, Domicílio e Bens, Contratos em Espécie, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-AM
Promotor de Justiça Substituto

Conforme a jurisprudência atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

  • é inconstitucional em qualquer hipótese.
  • é inconstitucional, e eventual controvérsia jurídica sobre essa matéria deve ser resolvida pelo STJ.
  • encontra amparo constitucional somente no caso de locação residencial.
  • encontra amparo constitucional somente no caso de locação comercial.
  • encontra amparo constitucional no caso de locação residencial ou comercial.
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