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CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 7 Direito Sanitário 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 3 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 3
#1708123
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2023 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Defensor Público Substituto

Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administração, com comprovada má-fé, 

  • poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, se for impugnado por meio de ação popular.
  • poderá ser revogado pela administração, desde que esta o faça no prazo de cinco anos.
  • deverá ser cassado pela administração, a qualquer tempo.
  • não poderá ser revisto administrativamente, pois gerou direitos a pessoas hipossuficientes.
  • deverá ser anulado pela administração, a qualquer tempo.
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