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CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 4 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 7 Direito Sanitário 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 3 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 3
#1708349
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990, Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
2023 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Defensor Público Substituto

Um segurado de um plano privado de saúde foi atendido na emergência de um hospital público, tendo o SUS arcado com despesas elevadas relativas a procedimento cirúrgico e internação nesse hospital. Quanto à consequência jurídica do fato ocorrido nessa situação hipotética, assinale a opção correta. 

  • O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas pelo plano privado de saúde e pelo paciente.
  • O SUS não tem direito a nenhum ressarcimento das despesas.
  • O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo plano privado de saúde.
  • O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo paciente, o qual, por sua vez, tem direito à ação regressiva contra o plano de saúde.
  • O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas nos casos cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
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