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CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança

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Disciplinas:
Administração Geral 12 Atualidades 5 Auditoria 2 Direito Digital 2 Direito Penal 1 Gerência de Projetos 14 Gestão de Pessoas 3 Inglês 10 Legislação Federal 14 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 19 Português 20 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 4 Segurança da Informação 6 Ética na Administração Pública 3
#3311683
Legislação Federal: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
2023 CESPE / CEBRASPE DATAPREV
Analista de Tecnologia da Informação Perfil: Estratégia e Governança

Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir. 

A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos. 

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