Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Digital 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 2
Inglês 10
Legislação Federal 7
Português 20
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 6
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.
A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.
