Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Digital 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 2
Inglês 10
Legislação Federal 7
Português 20
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 6
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue o item a seguir.
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
