Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 4
Direito Penal 9
Direito Processual Penal 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 12
Legislação do Ministério Público 12
Noções de Informática 8
Noções de Primeiros Socorros 2
Português 15
Segurança Pública 11
Segurança da Informação 4
Segurança e Transporte 24
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
O prazo para defesa no processo administrativo instaurado
com base na lei em questão será de trinta dias, contados da
intimação.
