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#1606534

Caso certo agente público pratique ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, independentemente das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas em legislação, a pena aplicável a este agente público será a 

  • perda da função pública.
  • suspensão dos direitos políticos.
  • proibição de contratar com o poder público.
  • advertência pública.
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