A São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.
B No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.
C O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.
D O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.