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CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Pública 8 Análise de Balanços 2 Auditoria 8 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 11 Contabilidade de Custos 2 Controle Externo 1 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 3 Economia 9 Estatística 5 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Inglês 8 Legislação Estadual 9 Português 12 Raciocínio Lógico 5
#1606143
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2023 CESPE / CEBRASPE CGDF
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

Assinale a opção correta acerca da decadência dos atos administrativos.

  • O prazo legal geral para retirada de atos administrativos que contenham ilegalidade ou abuso de poder é de, no máximo, três anos.
  • Estados e municípios devem seguir a legislação federal no que se refere aos prazos de decadência aplicáveis a atos administrativos.
  • Não se aplica o prazo de decadência de cinco anos ao exame de atos administrativos por parte dos tribunais de contas.
  • Em certos casos, atos administrativos anteriores ao advento da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) também se sujeitam ao prazo de decadência nela previsto.
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