Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Agrário 5
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 15
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 7
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 7
Legislação da AGU 1
Serviço Social 2
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade
financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita
de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é
expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza
para
I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária.
Estão certos apenas os itens
I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária.
Estão certos apenas os itens
