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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 7 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 7 Legislação da AGU 1 Serviço Social 2
#1590973
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE)
2023 CESPE / CEBRASPE AGU
Procurador Federal

Segundo a Lei n.º 12.529/2011 , que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

  • representar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.
  • decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.·
  • decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.
  • distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.
  • emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.
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