A retroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa.
B somente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.
C é inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa.
D alcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021 .
E atinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agente