Disciplinas:
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Direito Processual Penal 1
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Direito Tributário 19
Legislação Federal 6
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais
de direito tributário, julgue os itens a seguir.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
lI Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação.
IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para aferir a natureza jurídica específica do tributo.
Assinale a opção correta.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
lI Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação.
IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para aferir a natureza jurídica específica do tributo.
Assinale a opção correta.
