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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 3 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 2 Direitos Humanos 3 Legislação Federal 1 Legislação da AGU 6 Legislação de Trânsito 1
#1591588
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2023 CESPE / CEBRASPE AGU
Advogado da União

O ato de improbidade administrativa

  • nunca corresponde a tipo penal.
  • não caracteriza ilícito de natureza civil nem política.
  • não corresponde a ilícito administrativo.
  • não implica a suspensão de direitos políticos.
  • não constitui, por si só, crime.
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