A improcedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e ela prevê, expressamente, a competência da CIDH para julgar violações cometidas por seus Estados-partes.
B improcedente, já que o Brasil manifestou aceitação da competência da CIDH para julgar violações àquela convenção por meio de ato específico, nos temias de seu art.8.º.
C procedente, pois o Brasil , embora seja parte daquele tratado internacional, não exerceu, de fato, a faculdade prevista no seu art. 8. º.
D improcedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e reconheceu a competência da CIDH de maneira geral.
E procedente, já que o Brasil. embora tenha assinado a referida convenção, não depositou o instrumento de ratificação.