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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 29 Direito Constitucional 4 Filosofia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 7 Legislação de Trânsito 1 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 7 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 1
#1694674
Direito Constitucional: Constituições Estaduais
2023 CESPE / CEBRASPE AGER - Mato Grosso
Inspetor Regulador

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, o plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do estado, podendo ser proposto fundamentalmente 

  • à assembleia legislativa, por dois terços dos deputados estaduais.
  • à assembleia legislativa, por cinco por cento dos eleitores inscritos no estado.
  • ao governador, por um terço dos deputados estaduais.
  • ao governador, por oito por cento dos eleitores inscritos no estado.
  • ao governador, por dois terços dos deputados estaduais.
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