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#1696988

A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário  

  • do orçamento bruto.
  • da unidade.
  • da exclusividade.
  • da não vinculação da receita de impostos.
  • da universalidade.
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