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CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 4 Auditoria 1 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 42 Controle Externo 3 Direito Administrativo 24 Direito Constitucional 18 Direito Financeiro 19 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Português 20 Ética na Administração Pública 4
#1687954
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Técnico de Controle Externo

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.


Na hipótese de a fazenda estadual ser condenada a indenizar terceiro por dano causado por funcionário do estado, ela poderá propor ação regressiva em desfavor do funcionário após o trânsito em julgado da decisão que a tiver condenado.  

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