Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Pública 7
Administração de Recursos Materiais 1
Análise de Balanços 2
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 13
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 3
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 6
Direito Tributário 10
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 7
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Noções de Informática 5
Português 10
Ética na Administração Pública 2
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
